Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 130, DE 9/11/51, QUE ESTABELECE FÉRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1963
Autoria: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 130, de 09 de novembro de 1951REGULA O ARTIGO 136 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.