Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 147, DO CÓDIGO DE POSTURAS, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 1964
Autoria: Hilário André de Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 147, de 05 de fevereiro de 1952ABRE CRÉDITO ESPECIAL.