Câmara Municipal de Paraguaçu (MG)
"Altera a Lei Complementar 062 de 2025, para dispor sobre o acréscimo de vagas de Agente de Combate às Endemias, criação dos cargos de Educador e Assistente de Educador, alteração dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: Chefe do Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR-CMP nº 62, de 27 de fevereiro de 2025Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Paraguaçu.
A LC 063/2025 está dividida em duas partes: A primeira está em Texto Original, a segunda, está em Anexos à Norma Jurídica.