Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.750, de 17 de setembro de 2007ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5.624, de 25 de fevereiro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.056, de 04 de julho de 2017DERROGA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.059, de 04 de julho de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, INSERINDO O PARÁGRAFO 10 AO TEXTO ORIGINAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6.539, de 18 de março de 2021Altera disposições dos §§ 4ºe 5º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011 ( Estatuto do Servidor Publico do Município de Pará de Minas) e §§ 3º e 4º do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de janeiro de 2017 ( Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas).
Projeto de Lei nº 115/2011 - Autor: Executivo - Revogou a Lei nº 4.750/2007 e a Lei nº 3.767/99.