Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5.264, de 28 de novembro de 2011DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Projeto de Lei nº 23/2014 - Autor: Executivo