Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 22 E 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2.645, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - REFORMULADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 02/12/2002 Texto compilado até 14 de janeiro de 2021
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2011, aprovada em 1ª votação em 13/06/2011 por 08X00, com abstenção do vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos e em 2ª votação em 27/06/2011 por 08X00, com abstenção do vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos.