Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 3.430/97
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.658, de 29 de setembro de 2006INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei 27/2005 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gonçalves.