Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 3.982.1/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.686, de 26 de fevereiro de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL 4540/2005 QUE TRATA DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Projeto de Lei 93/2005 de autoria do Vereador Levi Solano Severino