Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JD COMUNICAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.055, de 21 de junho de 2010REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.005/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Projeto de Lei nº 135/2009 - Autor: Executivo