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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.888, de 30 de janeiro de 2001

Revoga a Lei nº 2784/91

Data
30 de janeiro de 2001
Número
3888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 2.784, de 19 de novembro de 1991

    Autoriza Assumir ônus - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, a partir de 1º de novembro de 1991, a assumirem o ônus previsto no artigo nº 577 do Decreto Federal nº 85450, de 04 de dezembro de 1980, referente ao pessoal de seus quadros.