Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.784, de 19 de novembro de 1991
Autoriza Assumir ônus - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, a partir de 1º de novembro de 1991, a assumirem o ônus previsto no artigo nº 577 do Decreto Federal nº 85450, de 04 de dezembro de 1980, referente ao pessoal de seus quadros.
- Data
- 19 de novembro de 1991
- Número
- 2784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.888, de 30 de janeiro de 2001Revoga a Lei nº 2784/91