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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.784, de 19 de novembro de 1991

Autoriza Assumir ônus - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo, a partir de 1º de novembro de 1991, a assumirem o ônus previsto no artigo nº 577 do Decreto Federal nº 85450, de 04 de dezembro de 1980, referente ao pessoal de seus quadros.

Data
19 de novembro de 1991
Número
2784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.