Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Regulamenta a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário e de adicional noturno e institui sistema de compensação de horas para os serviços efetivos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portarias nº 115, de 16 de outubro de 2017REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO E INSTITUI SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS.