Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.804, de 17 de abril de 2008AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI Nº 2480/1988.
Projeto de Lei nº 126/2009 - Autor: Executivo