Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.877/1992, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.785, de 22 de maio de 2015DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 2.877/1992, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 4988/2009 E 5225/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 104/2009 - Autor: Executivo Municipal