Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5.468/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.259, de 30 de novembro de 2018Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Projeto de Lei 139/2015 - Autor: Executivo