Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 202 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2.645, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - REFORMULADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 02/12/2002 Texto compilado até 14 de janeiro de 2021
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014 - Autor: vereador Antônio Linhares Villaça