Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.430, de 19 de outubro de 2012ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 6 DE JULHO DE 2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG.
Projeto de Lei nº 64/2011 - Autor: Executivo - Alterada pela Lei nº 5430/2012