Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 6 DE JULHO DE 2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.175, de 06 de julho de 2011CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 153/2012 - Autor: Executivo