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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 1.142, de 19 de maio de 2011

"Dispõe Sobre a Regulamentação de Loteamentos e Terrenos Urbanos no Município de Natércia e Dá Outras Providências."

Data
19 de maio de 2011
Número
1142
Publicação
19 de maio de 2011 · Átrio da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.233, de 02 de julho de 2014

    "Altera a Lei 1.142/2011, que Dispõe sobre a Regulamentação de loteamentos e terrenos urbanos no Município de Natércia e dá outras providências."