Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Altera a redação do artigo 37 da Lei Municipal nº 07 de 27 de outubro de 1980."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980"Dispõe sobre Código Tributário do Município de Natércia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Lei escrita manualmente, há divergência entre o ano da norma e a data da mesma.