Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre regime de concessão de adiantamento de despesas aos servidores públicos com a função de motoristas e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.193, de 22 de maio de 2013"Dispõe sobre o adiantamento de despesas dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.421, de 21 de janeiro de 2020"Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.406, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras providências."