Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Acrescenta parágrafos ao artigo 12º da Lei Municipal 1233/2014."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.233, de 02 de julho de 2014"Altera a Lei 1.142/2011, que Dispõe sobre a Regulamentação de loteamentos e terrenos urbanos no Município de Natércia e dá outras providências."