Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017 e altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Natércia-MG, para o exercício financeiro de 2017."