Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.313, de 19 de maio de 2017"Altera artigo 3º da Lei 1.309/2017 e dá outras providências."