Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Altera o anexo da Lei nº 975/06, de 18 de abril de 2006."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2016
Autoria: Poder Legislativo - Legislativo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 975, de 04 de maio de 2006"Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e de despesas de viagens e estabelece outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.439, de 16 de dezembro de 2020"Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder Legislativo Municipal e dá outras providências."