Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe Sobre a Concessão de Adicional de Remuneração Para Atividades Penosas Insalubres e de Periculosidade aos Servidores Públicos Municipais."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 8, de 04 de abril de 2008"Regulamenta a concessão de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e de periculosidade aos servidores públicos municipais."