Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei Complementar nº 8, de 04 de abril de 2008
"Regulamenta a concessão de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e de periculosidade aos servidores públicos municipais."
- Data
- 4 de abril de 2008
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 4 de agosto de 2022
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 04 de agosto de 2022"Dispõe Sobre a Concessão de Adicional de Remuneração Para Atividades Penosas Insalubres e de Periculosidade aos Servidores Públicos Municipais."