Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a isentar o BEMGE do ISS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 7, de 27 de outubro de 1980"Dispõe sobre Código Tributário do Município de Natércia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 449, de 14 de dezembro de 1993"Altera e dá nova redação à Lei 07/80, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal."