Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 429, de 29 de junho de 1993
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o estado de Minas Gerais."
- Data
- 29 de junho de 1993
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 540, de 16 de agosto de 1995"Altera dispositivos das Leis nº 427/93 e 429/93."