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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 412, de 12 de março de 1993

"Autoriza a criação de uma Secretaria Municipal de Saúde."

Data
12 de março de 1993
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
30 de dezembro de 2002

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.