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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 501, de 13 de fevereiro de 1995

"Altera dispositivos da Lei nº 428/93 e contém outras providências."

Data
13 de fevereiro de 1995
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.