Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2024
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 6.614, de 15 de março de 2023Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.