Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a Complementação das Leis Municipais nº 1.774/ 93 e 2.358/1999, sobre proibição de fumo em âmbito municipal e Regulamenta a Lei Estadual 18552 de 2009 que altera a Lei Estadual nº 12.903, de 23 de junho de 1998, e demais legislações correlatas, denominando Lei Anti-fumo, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no Município de Muriaé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2023
Autoria: VEREADOR ANDERSON
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 1.774, de 15 de setembro de 1993PROÍBE O FUMO EM AMBIENTES DE ACESSO PÚBLICO NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Norma correlata
LEI nº 2.358, de 18 de novembro de 1999INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.