Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando for declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do território do Município de Muriaé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2023
Autores: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito, VEREADOR ADEMAR CAMERINO, VEREADORA DRª. MIRIAM, VEREADOR AFONSO DA SAÚDE, VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA, VEREADOR DELEGADO RANGEL, VEREADOR DEVAIL CORREA, VEREADOR DR. FREDERICO, VEREADOR DR. GERSON VARELLA, VEREADOR ELVANDRO CHEROSO, VEREADOR REGINALDO RORIZ
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO-DEMSUR