Câmara Municipal de Muriaé (MG)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723/2014, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2021
Autoria: Prefeito José Braz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ