INSTITUI A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 5.746/ 2018
alterae inclui dispositivos na lei nº 4.389
de 23 de outubro de 2012.
o prefeito de muriaé:faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º o art. 40
da lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012
passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º:
“art.40............................................................................................................................................................
§ 4º mediante requerimento do interessado
no caso de eventos de interesse público que não visema obtenção de lucro
o demsur –departamento municipal de saneamento urbano
por despacho fundamentado
poderá dispensar o pagamento do preço pela utilização do espaço público.
§ 5º ficam isentas do pagamento do preço público previsto no parágrafo 3º deste dispositivo:
a) as entidades religiosas
e
b) as entidades filantrópicas e beneficentes
sem fins econômicos
”art. 2ºesta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
muriaé
24 de outubrode 2018.
mando
portanto
a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta lei pertencer
que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
ioannis konstantinos grammatikopoulos
prefeito municipal de muriaé