Câmara Municipal de Muriaé (MG)
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 5.541, de 20 de setembro de 2017ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.227, de 06 de outubro de 2021ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.