Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 1.002, de 11 de setembro de 1991
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
- Data
- 11 de setembro de 1991
- Número
- 1002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.024, de 09 de abril de 1992“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1002, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991”.