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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 1.024, de 09 de abril de 1992

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1002, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991”.

Data
9 de abril de 1992
Número
1024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.002, de 11 de setembro de 1991

    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.