Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“QUE ALTERA E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 18 DE 08 DE ABRIL DE 1949 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS).”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 18, de 08 de abril de 1949CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.414, de 07 de outubro de 2003“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 1281 DE 14/09/1999”.