Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO FAPEM, DE AMBOS OS PODERES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.397, de 31 de janeiro de 2003“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA UNIDADE GESTORA DENOMINADA FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS – FAPEM, E RESPECTIVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”