Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 2.302, de 28 de dezembro de 2020
"Modifica o art. 73, em seu inciso I, letra d, e o art. 74, da Lei nº 18/1949 (Código de Posturas Municipais)".
- Data
- 28 de dezembro de 2020
- Número
- 2302
- Publicação
- 28 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 18, de 08 de abril de 1949CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.