Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Cria Quadro de Pessoal sob a forma Estatuária destinado a atender ao Programa de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.232, de 18 de dezembro de 2019ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 004/2011 E 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.