Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
"CRIA NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS O PRÊMIO PMAQ-AB, ESPECIFICANDO-LHE DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.301, de 11 de dezembro de 2020"ALTERA O PRÊMIO PMAQ-AB ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.200/19, ADOTANDO O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PREVINE BRASIL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".