Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.581, de 22 de novembro de 2024Altera o art. 1º da lei nº 2.155/2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.661, de 31 de março de 2026"ALTERA, INSERE E REVOGA ARTIGO E INCISOS DA LEI N° 2.115/2018 E REVOGA A LEI N° 2.581/2024."