Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 1.999, de 13 de junho de 2016
REVOGA O ART. 78º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 927 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2016
- Número
- 1999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 927, de 29 de dezembro de 1989“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS”.