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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 1.804, de 07 de novembro de 2011

"ALTERA O PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA APLICADO AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORARIOS E NOTORIAIS CONSTANTES NO ITEM 21 E 21.0I DA LISTA D[, SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNTCIPAL N' I43O/01.'

Data
7 de novembro de 2011
Número
1804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.