Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 1.804, de 07 de novembro de 2011
"ALTERA O PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA APLICADO AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORARIOS E NOTORIAIS CONSTANTES NO ITEM 21 E 21.0I DA LISTA D[, SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNTCIPAL N' I43O/01.'
- Data
- 7 de novembro de 2011
- Número
- 1804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.430, de 23 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.