Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 938, de 06 de maio de 2019"Dispõe sobre adequação da Lei Municipal 729/2011, Federal nº 12.696/2012, ECA razão das recentes alterações Estatuto da Criança do Adolescente, decorrentes da referida lei, PARA CONTEMPLAR OS DIREITOS SOCIAIS REESTRUTURAR SUBSIDIOS DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE AZUL-MG
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