Câmara Municipal de Monte Azul (MG)
"Dispõe sobre adequação da Lei Municipal 729/2011, Federal nº 12.696/2012, ECA razão das recentes alterações Estatuto da Criança do Adolescente, decorrentes da referida lei, PARA CONTEMPLAR OS DIREITOS SOCIAIS REESTRUTURAR SUBSIDIOS DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE AZUL-MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMMA nº 729, de 12 de maio de 2011ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto é informações que se encontra na íntegra no campo: TEXTO INTEGRAL não substitui o votado e aprovado.