Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Executivo a Doar, com Encargos, à Sociedade Comunitária Habitacional Urbana e Rural do Município de Monte Alegre de Minas, Imóveis do Patrimônio Público Municipal e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.814, de 22 de julho de 1996Revoga cláusulas Constantes da Lei nQ 1.812, de 26 de junho de 1996.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.917, de 08 de dezembro de 1999Suprime o inciso II do artigo 3º da Lei n° 1.812, de 26 de junho de 1996.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.931, de 30 de maio de 2000Suprime o artigo 3°, da Lei n.º 1.812, de 26 de junho de 1.996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.